HC 978280 - DECISAO

HC 978280 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a conceder a ordem em habeas corpus, pois o indeferimento da progressão de regime encontra respaldo em elementos concretos dos autos (parecer psicológico desfavorável e prática de falta grave recente), e a via estreita do writ não admite reexame de prova e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DENIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Preclusão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Grave Preclusão

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Parties

DENIS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de parecer psicológico desfavorável

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a conceder a ordem em habeas corpus, pois o indeferimento da progressão de regime encontra respaldo em elementos concretos dos autos (parecer psicológico desfavorável e prática de falta grave recente), e a via estreita do writ não admite reexame de prova e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal