HC 942063 - DECISAO

HC 942063 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a inexistência do requisito subjetivo, ante o histórico prisional conturbado do paciente (várias faltas disciplinares graves, quatro fugas e prisões em flagrante por novos crimes), a gravidade e natureza dos delitos e a longa pena a cumprir; assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus e é vedado ao writ o reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/impetrante: VALDIR DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Atestado De Boa Conduta Carcerária Falta Disciplinar Habeas Corpus +1 more

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Parties

VALDIR DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Poder do Juízo das Execuções e do Tribunal para indeferir progressão apesar de atestado de boa conduta
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de modo idôneo a inexistência do requisito subjetivo, ante o histórico prisional conturbado do paciente (várias faltas disciplinares graves, quatro fugas e prisões em flagrante por novos crimes), a gravidade e natureza dos delitos e a longa pena a cumprir; assim, não há flagrante ilegalidade apta a justificar o habeas corpus e é vedado ao writ o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o presente habeas corpus