HC 954867 - DECISAO

HC 954867 - DECISAO

Não se conheceu a impetração como substitutiva de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício porque, no caso, a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação idônea (fundou-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena) e a aplicação da exigência do §1º do art.112 da LEP, na redação dada pela Lei n.14.843/2024, não alcança fatos anteriores ao seu advento por configurar novatio legis in pejus, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão.

Parties
Paciente: MATEUS MIGUEL FEITOSA MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Lei N. 14.843/2024

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Parties

MATEUS MIGUEL FEITOSA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu a impetração como substitutiva de recurso, mas concedeu-se a ordem de ofício porque, no caso, a exigência de exame criminológico imposta pelo Tribunal a quo careceu de fundamentação idônea (fundou-se apenas na gravidade abstrata do crime e na longa pena) e a aplicação da exigência do §1º do art.112 da LEP, na redação dada pela Lei n.14.843/2024, não alcança fatos anteriores ao seu advento por configurar novatio legis in pejus, de modo que restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera a progressão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, no entanto concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao paciente Mateus Miguel Feitosa Maciel
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça