REsp 2182736 - DECISAO

REsp 2182736 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a nova exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, sendo aplicável apenas aos crimes praticados durante sua vigência; no caso concreto não há elementos que justifiquem a realização do exame, tendo o agravado cumprido a fração da pena exigida e comprovado bom comportamento carcerário, de modo que a progressão foi regular nos termos do art. 112 da LEP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: PABLO ROBERTO AMBRÓSIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Art. 112 Da LEP

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

PABLO ROBERTO AMBRÓSIO DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 à execução penal em curso
  2. 2 Caracterização da Lei n. 14.843/2024 como novatio legis in pejus e sua inaplicabilidade retroativa
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto aos requisitos para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a nova exigência de exame criminológico prevista na Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus, sendo aplicável apenas aos crimes praticados durante sua vigência; no caso concreto não há elementos que justifiquem a realização do exame, tendo o agravado cumprido a fração da pena exigida e comprovado bom comportamento carcerário, de modo que a progressão foi regular nos termos do art. 112 da LEP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.