HC 944345 - DECISAO

HC 944345 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal porque a Corte estadual reformou decisão que havia deferido progressão com fundamento exclusivo na aplicação de norma posterior à prática do crime; precedentes do STJ e princípios constitucionais (irretroatividade) impedem a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 às execuções em curso, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: PAULO HEROLD; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei 14.843/2024 Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

PAULO HEROLD

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode a Lei 14.843/2024, que exige exame criminológico para progressão de regime, ser aplicada a condenações anteriores à sua vigência?
  2. 2 A Corte estadual apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico antes da análise da progressão de regime?

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal porque a Corte estadual reformou decisão que havia deferido progressão com fundamento exclusivo na aplicação de norma posterior à prática do crime; precedentes do STJ e princípios constitucionais (irretroatividade) impedem a aplicação retroativa da Lei 14.843/2024 às execuções em curso, razão pela qual a ordem foi concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão que deferiu ao paciente a progressão ao regime semiaberto
  • Publique-se