HC 978361 - DECISAO

HC 978361 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão apontado como ato coator, documento essencial ao exame da pretensão, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias sob pena de não conhecimento.

Parties
Paciente: DJALMA OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Ônus De Instrução Da Petição Inicial
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Ônus De Instrução Da Petição Inicial

Case Brief

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Parties

DJALMA OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 ônus de instrução do impetrante quanto à juntada das peças essenciais
  3. 3 ausência de cópia do acórdão apontado como ato coator

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou a cópia do acórdão apontado como ato coator, documento essencial ao exame da pretensão, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias sob pena de não conhecimento.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.