HC 971096 - DECISAO

HC 971096 - DECISAO

Não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, a Corte examinou de ofício a existência de flagrante ilegalidade e concluiu que a aplicação ex officio da alteração trazida pela Lei n.14.843/2024 (art.112, §1º) para exigir exame criminológico e revogar a progressão seria novatio legis in pejus em relação à situação do apenado; inexistindo registros de penalidades disciplinares ou especificação de incidentes, e diante da previsão da Súmula 439 do STJ, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, dispensando-se o exame criminológico.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS PEREIRA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, dispensando-se o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias, Trabalho Externo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias Trabalho Externo

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação da Lei n. 14.843/2024 ao caso concreto
  3. 3 necessidade de exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não sendo cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, a Corte examinou de ofício a existência de flagrante ilegalidade e concluiu que a aplicação ex officio da alteração trazida pela Lei n.14.843/2024 (art.112, §1º) para exigir exame criminológico e revogar a progressão seria novatio legis in pejus em relação à situação do apenado; inexistindo registros de penalidades disciplinares ou especificação de incidentes, e diante da previsão da Súmula 439 do STJ, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, dispensando-se o exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto, dispensando-se o exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Dispensar a realização do exame criminológico.