HC 977829 - DECISAO

HC 977829 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional (longa pena, práticas de novos delitos e faltas graves recentes), em conformidade com a Súmula 439/STJ e precedentes, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUILHERME ALESSI ANANIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Falta Grave, Livramento Condicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei N. 14.843/2024 Súmula 439/stj +3 more

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Parties

GUILHERME ALESSI ANANIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; o Tribunal de origem condicionou a progressão ao regime semiaberto à realização do exame criminológico com fundamentação idônea baseada em elementos concretos do histórico prisional (longa pena, práticas de novos delitos e faltas graves recentes), em conformidade com a Súmula 439/STJ e precedentes, razão pela qual o habeas corpus substitutivo não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.