HC 974885 - DECISAO

HC 974885 - DECISAO

Não houve constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem adotou, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.972.187/Tema 1165 e precedentes), como data-base para nova progressão o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP — no caso, o requisito subjetivo atestado pelo exame criminológico em 16/08/2021 — razão pela qual o habeas corpus não merece ser conhecido.

Parties
Paciente: DOUGLAS DE LIMA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Termo Inicial, Requisito Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico, Data Base
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Termo Inicial Requisito Objetivo E Subjetivo Exame Criminológico Data Base

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Parties

DOUGLAS DE LIMA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem do período aquisitivo para nova progressão de regime
  2. 2 natureza da decisão que defere a progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 efeito de eventual demora na realização do exame criminológico sobre o reconhecimento do direito à progressão

Ratio Decidendi

Não houve constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem adotou, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1.972.187/Tema 1165 e precedentes), como data-base para nova progressão o momento em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP — no caso, o requisito subjetivo atestado pelo exame criminológico em 16/08/2021 — razão pela qual o habeas corpus não merece ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.