HC 961265 - DECISAO

HC 961265 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque, no caso concreto, as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e a exigência genérica do exame criminológico pelo Tribunal a quo não foi fundamentada por elementos concretos extraídos da execução (termo 'gravidade abstrata' e longa pena não justificam, por si, a imposição do exame).

Parties
Paciente: JAILSON RIBEIRO LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus e, contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal No Tempo, Livramento Condicional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal No Tempo Livramento Condicional

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Parties

JAILSON RIBEIRO LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (exigência de exame criminológico)
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferir progressão com base em gravidade abstrata e longa pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque, no caso concreto, as condenações são anteriores à Lei n. 14.843/2024 e a exigência genérica do exame criminológico pelo Tribunal a quo não foi fundamentada por elementos concretos extraídos da execução (termo 'gravidade abstrata' e longa pena não justificam, por si, a imposição do exame).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e, contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que havia concedido a progressão de regime sem a realização do exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções Penais e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.