HC 952140 - DECISAO

HC 952140 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação dos cálculos penais, aplicando-se o lapso temporal de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea 'a', da LEP (Lei n. 7.210/1984), na redação da Lei n. 13.964/2019, ao paciente condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, por entender-se que a alteração legislativa é retroativa e mais benéfica nessa hipótese, diante da lacuna quanto ao tratamento dos reincidentes genéricos.

Parties
Paciente: ARLEI MODESTO NASCIMENTO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificar os cálculos e aplicar o lapso temporal de 50% para progressão de regime do paciente, por ser reincidente genérico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crime Hediondo, Reincidência Genérica E Específica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Crime Hediondo Reincidência Genérica E Específica

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Parties

ARLEI MODESTO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) na redação dada pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual de cumprimento para progressão de regime de condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidente genérico
  3. 3 Possibilidade de retroatividade da alteração legislativa (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por via inadequada, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para determinar a retificação dos cálculos penais, aplicando-se o lapso temporal de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea 'a', da LEP (Lei n. 7.210/1984), na redação da Lei n. 13.964/2019, ao paciente condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico, por entender-se que a alteração legislativa é retroativa e mais benéfica nessa hipótese, diante da lacuna quanto ao tratamento dos reincidentes genéricos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para retificar os cálculos e aplicar o lapso temporal de 50% para progressão de regime do paciente, por ser reincidente genérico.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais retifique os cálculos penais aplicando lapso temporal de 50% para o crime hediondo com resultado morte, sendo o paciente reincidente genérico.
  • Comunicar, com urgência, a presente decisão ao Juízo das Execuções Criminais e ao Tribunal de Justiça.