HC 971099 - DECISAO

HC 971099 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso cabível, mas, em face de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico, porque o Tribunal de origem condicionou o exame à gravidade abstrata do delito sem apontar elementos concretos da execução capazes de justificar a medida, violando a exigência de motivação prevista no art. 112, §1º da LEP e na Súmula 439 do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL DE SOUSA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício No Mérito, Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto, com dispensa da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saídas Temporárias, Individualização Da Pena, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saídas Temporárias Individualização Da Pena +1 more

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Parties

DANIEL DE SOUSA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício No Mérito, Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de realização de exame criminológico com base na redação dada pela Lei n. 14.843/2024 pode incidir sobre fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada quando há recurso legal previsto (substitutividade do writ)
  3. 3 Se a determinação de exame criminológico pode se fundar apenas na gravidade abstrata do delito, longevidade da pena ou probabilidade de reincidência

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso cabível, mas, em face de flagrante ilegalidade, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto sem exigência de exame criminológico, porque o Tribunal de origem condicionou o exame à gravidade abstrata do delito sem apontar elementos concretos da execução capazes de justificar a medida, violando a exigência de motivação prevista no art. 112, §1º da LEP e na Súmula 439 do STJ.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Todavia, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a progressão ao regime semiaberto, com dispensa da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto, sem exigir o exame criminológico
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução