HC 977897 - DECISAO

HC 977897 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente cometeu o delito em 16/5/2024, data posterior à entrada em vigor da lei que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime (publicada em 11/4/2024), de modo que a exigência do estudo não configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EDSON MARTINS DE ARAUJO; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

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Parties

EDSON MARTINS DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei nº 14.843/2024 (e menção à Lei n. 11.843/2024)
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal na restrição do direito de locomoção

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente cometeu o delito em 16/5/2024, data posterior à entrada em vigor da lei que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime (publicada em 11/4/2024), de modo que a exigência do estudo não configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.