HC 978353 - DECISAO

HC 978353 - DECISAO

Parties
Paciente: ANTONIO TALES LOPES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Nulidade De Prova Pericial, Supressão De Instância, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Nulidade De Prova Pericial Supressão De Instância Bom Comportamento Carcerário

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO TALES LOPES MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração do laudo criminológico como fundamento para indeferimento da progressão de regime