HC 962944 - DECISAO

HC 962944 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, fundamentos insuficientes; além disso, as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a exigência generalizada do exame criminológico por ser novatio legis in pejus e vedada a retroatividade.

Parties
Paciente: CAIO MORILO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

CAIO MORILO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação idônea das decisões que condicionam progressão

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais porque o Tribunal de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena, fundamentos insuficientes; além disso, as condenações do paciente são anteriores à Lei n. 14.843/2024, não sendo aplicável a exigência generalizada do exame criminológico por ser novatio legis in pejus e vedada a retroatividade.

Court Disposition

Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que havia deferido a progressão do paciente ao regime aberto, na modalidade prisão domiciliar especial
  • Determinar retorno dos autos ao Juízo da execução para prosseguimento da análise do pedido de progressão, sem aplicação retroativa do §1º do art.112 da LEP (Lei n. 14.843/2024)