HC 978394 - DECISAO

HC 978394 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão atacado observou a Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS IGNACIO DA ROSA; Agravante/parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs (tema 423), Tema Repetitivo N. 993
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs (tema 423) +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON LUIS IGNACIO DA ROSA

Paciente

Ministério Público

Agravante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regularidade dos requisitos para progressão de regime antecipada
  2. 2 possibilidade de conversão para prisão domiciliar por ausência de vagas
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão atacado observou a Súmula Vinculante nº 56 e os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício do habeas corpus; além disso, o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via estreita do HC, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.