HC 977731 - DECISAO

HC 977731 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio previsto para a hipótese e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a negativa de progressão pelo tribunal de origem foi fundamentada idoneamente na falta de comprovação inequívoca do requisito subjetivo (multirreincidência, prática de novo delito quando beneficiado, longa pena a cumprir e laudos criminológicos com limitações), justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Paciente: BENICIO DE ASSIS; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Para Progressão, Falta Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Para Progressão Falta Disciplinar

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Parties

BENICIO DE ASSIS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 verificação do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e histórico prisional do sentenciado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio previsto para a hipótese e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a negativa de progressão pelo tribunal de origem foi fundamentada idoneamente na falta de comprovação inequívoca do requisito subjetivo (multirreincidência, prática de novo delito quando beneficiado, longa pena a cumprir e laudos criminológicos com limitações), justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Pedido de liminar prejudicado.