HC 954778 - DECISAO

HC 954778 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto porque a condenação da paciente é anterior à vigência da Lei n. 14.843/2024, sendo vedada a aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus), e porque a Corte de origem determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea fundada em elementos concretos da execução.

Parties
Paciente: ESTEFANI RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão De Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão De Execução

Case Brief

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Parties

ESTEFANI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão ao regime semiaberto porque a condenação da paciente é anterior à vigência da Lei n. 14.843/2024, sendo vedada a aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus), e porque a Corte de origem determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea fundada em elementos concretos da execução.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se. Publique-se. Intimem-se.