REsp 2177487 - DECISAO

REsp 2177487 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão do juízo de origem que declarou a hipossuficiência do sentenciado e concedeu a progressão de regime repousa em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Ministério Público não produziu prova apta a infirmar a declaração de hipossuficiência, de modo que a vinculação da progressão ao pagamento da multa não pode ser imposta no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: HELIO AVELAR MALAQUIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

HELIO AVELAR MALAQUIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode a progressão de regime prisional ser condicionada ao pagamento da pena de multa?
  2. 2 Qual o ônus da prova quanto à hipossuficiência do apenado?
  3. 3 É possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial sobre declaração de hipossuficiência?

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão do juízo de origem que declarou a hipossuficiência do sentenciado e concedeu a progressão de regime repousa em matéria fático-probatória cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e o Ministério Público não produziu prova apta a infirmar a declaração de hipossuficiência, de modo que a vinculação da progressão ao pagamento da multa não pode ser imposta no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se