HC 978853 - DECISAO

HC 978853 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ, porque o acórdão de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em elementos concretos do histórico de execução (faltas graves recentes e cometimento de novos crimes), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e incompatível com o reexame probatório pela via do Habeas Corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PABLO SANTANA FRANCO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Atestado De Boa Conduta Carcerária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PABLO SANTANA FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração do atestado de boa conduta carcerária frente ao histórico de faltas graves

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do writ, porque o acórdão de origem fundamentou de forma idônea o indeferimento da progressão de regime com base em elementos concretos do histórico de execução (faltas graves recentes e cometimento de novos crimes), entendimento compatível com a jurisprudência do STJ e incompatível com o reexame probatório pela via do Habeas Corpus; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.