HC 977516 - DECISAO

HC 977516 - DECISAO

Apesar do reconhecimento geral de que a nova redação do §1º do art. 112 da LEP exige exame criminológico, a Corte entendeu que não se deveria admitir habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico sem indicar peculiaridades que justificassem sua exigência, sendo inaplicável à hipótese a exigência imposta, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular que deferiu a progressão independentemente do exame.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão para o regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Presunção De Constitucionalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 e nova redação do art. 112 da LEP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Apesar do reconhecimento geral de que a nova redação do §1º do art. 112 da LEP exige exame criminológico, a Corte entendeu que não se deveria admitir habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; no caso concreto houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização do exame criminológico sem indicar peculiaridades que justificassem sua exigência, sendo inaplicável à hipótese a exigência imposta, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo singular que deferiu a progressão independentemente do exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão para o regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo singular que deferiu a progressão ao regime aberto independentemente da realização do exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Tribunal e ao Juízo de origem.