AREsp 2111299 - DECISAO

AREsp 2111299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau não realizaram análise concreta e motivada sobre a real capacidade financeira do recorrido para pagamento da multa; diante da necessidade de prova específica sobre hipossuficiência (ou demonstração da possibilidade de pagamento), determinou-se o retorno dos autos à origem para oportunizar às partes a comprovação da hipossuficiência ou não do apenado e para que o Juízo da Execução profira nova decisão sobre a progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Manifestação Sobre Hipossuficiência
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Inadimplemento Da Multa, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Inadimplemento Da Multa Extinção Da Punibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecido E Parcialmente Provido; Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Manifestação Sobre Hipossuficiência

Legal Issues

  1. 1 se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime quando demonstrada hipossuficiência do condenado
  2. 2 se houve omissão/concretização de análise do art. 619 do CPP pelo Tribunal de origem
  3. 3 qual o ônus probatório quanto à comprovação da incapacidade econômica do condenado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau não realizaram análise concreta e motivada sobre a real capacidade financeira do recorrido para pagamento da multa; diante da necessidade de prova específica sobre hipossuficiência (ou demonstração da possibilidade de pagamento), determinou-se o retorno dos autos à origem para oportunizar às partes a comprovação da hipossuficiência ou não do apenado e para que o Juízo da Execução profira nova decisão sobre a progressão de regime.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada às partes a comprovação da hipossuficiência ou não do apenado e, em seguida, seja proferida nova decisão pelo Juízo da Execução sobre a progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.