REsp 2190383 - DECISAO

REsp 2190383 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP representa novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; assim, o deferimento da progressão, realizado com base na redação anterior que não exigia exame criminológico obrigatório, não comporta reforma na hipótese concreta, diante da ausência de prova concreta que justifique a realização do exame.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ALEXSANDRO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ALEXSANDRO DE ASSIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da redação do art. 112, §1º, da LEP introduzida pela Lei nº 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração trazida pela Lei nº 14.843/2024 ao art. 112, §1º, da LEP representa novatio legis in pejus e, portanto, não se aplica retroativamente às condenações anteriores à sua vigência; assim, o deferimento da progressão, realizado com base na redação anterior que não exigia exame criminológico obrigatório, não comporta reforma na hipótese concreta, diante da ausência de prova concreta que justifique a realização do exame.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.