REsp 2134292 - DECISAO

REsp 2134292 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que não ocorreu combinação de leis: a nova lei penal só deve retroagir quando for mais benéfica, devendo a análise ser feita por condenação individual, de modo que se manteve a fração de 1/6 para crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019, em consonância com a jurisprudência do STJ, e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Recorrido: Guilherme Henrique de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Conhecido e negado provimento
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Combinação De Leis, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos, Fração De 1/6
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Combinação De Leis Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Recorrente

Guilherme Henrique de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de combinação de leis na aplicação da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da lei penal posterior mais benéfica
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento por entender que não ocorreu combinação de leis: a nova lei penal só deve retroagir quando for mais benéfica, devendo a análise ser feita por condenação individual, de modo que se manteve a fração de 1/6 para crimes comuns praticados antes da Lei n. 13.964/2019, em consonância com a jurisprudência do STJ, e com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.