HC 975994 - DECISAO

HC 975994 - DECISAO

O Relator concluiu que não ficou demonstrado constrangimento ilegal imediato apto a autorizar o habeas corpus em substituição ao recurso próprio; examinada a matéria, entendeu-se que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus), e que, no caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem motivou a necessidade do exame criminológico com base em elementos do histórico prisional (reincidência e revogação de livramento), estando a determinação em consonância com a jurisprudência do STJ que admite perícia quando fundamentada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MATEUS PIEDADE DE OLIVEIRA; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MATEUS PIEDADE DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não ficou demonstrado constrangimento ilegal imediato apto a autorizar o habeas corpus em substituição ao recurso próprio; examinada a matéria, entendeu-se que a alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus), e que, no caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem motivou a necessidade do exame criminológico com base em elementos do histórico prisional (reincidência e revogação de livramento), estando a determinação em consonância com a jurisprudência do STJ que admite perícia quando fundamentada, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.