CC 210542 - DECISAO

CC 210542 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena permanece com o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR (juízo da condenação); a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência para execução, devendo o juízo da execução, quando for o caso, expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, observando-se a necessidade de prévia consulta ao juízo de destino quanto a vagas e condições.

Parties
Executado: LUIS FELIPE BALDREZ DE BARROS; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapema/SC; Juízo Da Condenação: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR para conduzir a execução penal; compete ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento mediante cumprimento de...
Legal Topics
Progressão De Regime, Mudança De Domicílio Do Apenado, Carta Precatória, Monitoramento Eletrônico, Ressocialização, Transferência De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Competência Progressão De Regime Mudança De Domicílio Do Apenado Carta Precatória Monitoramento Eletrônico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS FELIPE BALDREZ DE BARROS

Executado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itapema/SC

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR

Juízo Da Condenação

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento/decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança voluntária de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Distinção entre competência para execução da pena e fiscalização/acompanhamento do cumprimento
  3. 3 Necessidade de expedição de carta precatória para fiscalização no juízo do novo domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se que a competência para a execução da pena permanece com o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR (juízo da condenação); a mudança voluntária de domicílio não desloca a competência para execução, devendo o juízo da execução, quando for o caso, expedir carta precatória ao juízo do novo domicílio apenas para fiscalização e acompanhamento do cumprimento da pena, observando-se a necessidade de prévia consulta ao juízo de destino quanto a vagas e condições.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba/PR para conduzir a execução penal; compete ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento mediante cumprimento de...

Orders

  • O Juízo suscitado deverá encaminhar carta precatória ao Juízo do local do novo domicílio do executado para fiscalização do cumprimento da pena.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.