HC 979728 - DECISAO

HC 979728 - DECISAO

Ocorreu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base em fundamentação insuficiente (gravidade abstrata dos delitos e invocação de legislação posterior) sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; sendo as condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, sua aplicação retroativa seria novatio legis in pejus, de modo que a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: THIAGO BARBOSA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante/impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0017923-24.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Requisito Subjetivo Para Progressão, Fundamentação Idônea
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Temporal Da Lei Penal Requisito Subjetivo Para Progressão Fundamentação Idônea

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Parties

THIAGO BARBOSA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 aos fatos anteriores à sua vigência (retroatividade)
  3. 3 Fundamentação idônea para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

Ocorreu constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem negou a progressão com base em fundamentação insuficiente (gravidade abstrata dos delitos e invocação de legislação posterior) sem indicar elementos concretos e recentes do curso da execução que demonstrassem o demérito do condenado; sendo as condenações anteriores à Lei n. 14.843/2024, sua aplicação retroativa seria novatio legis in pejus, de modo que a ordem foi concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0017923-24.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0017923-24.2024.8.26.0996
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto