HC 977989 - DECISAO
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus pela impossibilidade de reexaminar originariamente decisão de indeferimento de progressão de regime quando a tese não foi apreciada no acórdão recorrido, bem como pela ausência de demonstração da interposição de agravo em execução ou da negativa de prestação jurisdicional.
- Parties
- Paciente: JHONATAN PINHEIRO SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Competência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
JHONATAN PINHEIRO SANTOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de decisão que indeferiu progressão de regime
- 2 Competência desta Corte quando a tese não foi examinada no acórdão recorrido
- 3 Necessidade de interpor agravo em execução antes de se insurgir via habeas corpus
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus pela impossibilidade de reexaminar originariamente decisão de indeferimento de progressão de regime quando a tese não foi apreciada no acórdão recorrido, bem como pela ausência de demonstração da interposição de agravo em execução ou da negativa de prestação jurisdicional.
Court Disposition
Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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