HC 979926 - DECISAO

HC 979926 - DECISAO

O Tribunal reafirma que a exigência de exame criminológico para progressão de regime é cabível apenas se houver decisão motivada com base nas peculiaridades do caso; ademais, por se tratar de alteração que agrava a execução (novatio legis in pejus), a aplicação da redação da Lei n. 14.843/2024 é vedada retroativamente. No caso concreto, o juízo de execução já considerou o paciente apto à progressão e não houve fundamentação concreta nos autos para impor o exame, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de origem, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos supervenientes desabonadores.

Parties
Paciente: IGOR WASHINGTON LAPOENTE BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido De Liminar)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Saídas Temporárias

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Parties

IGOR WASHINGTON LAPOENTE BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de exigência do exame criminológico apenas por decisão fundamentada
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O Tribunal reafirma que a exigência de exame criminológico para progressão de regime é cabível apenas se houver decisão motivada com base nas peculiaridades do caso; ademais, por se tratar de alteração que agrava a execução (novatio legis in pejus), a aplicação da redação da Lei n. 14.843/2024 é vedada retroativamente. No caso concreto, o juízo de execução já considerou o paciente apto à progressão e não houve fundamentação concreta nos autos para impor o exame, razão pela qual se concedeu a ordem para restabelecer a decisão do juízo de origem, desde que o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos supervenientes desabonadores.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução que concedeu a progressão de regime, caso o exame criminológico ainda não tenha sido produzido e não haja fatos supervenientes desabonadores.
  • Intimar, com urgência, a origem para cumprimento.