HC 979662 - DECISAO

HC 979662 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime e na reincidência, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de demonstrar o demérito atual do condenado; além disso, as condenações são anteriores à Lei 14.843/2024, de modo que não se pode aplicar retroativamente dispositivo que cria ou agrava requisito para progressão. Assim, houve constrangimento ilegal por excesso de exigência que justificou a concessão da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: EDNEI DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de primeiro grau / Juízo das execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Crimes Hediondos, Reincidência, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus Crimes Hediondos +2 more

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Parties

EDNEI DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de primeiro grau / Juízo das execuções

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024
  3. 3 Fundamentação idônea exigida para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a determinação do exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime e na reincidência, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução capazes de demonstrar o demérito atual do condenado; além disso, as condenações são anteriores à Lei 14.843/2024, de modo que não se pode aplicar retroativamente dispositivo que cria ou agrava requisito para progressão. Assim, houve constrangimento ilegal por excesso de exigência que justificou a concessão da ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0011203-11.2024.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto