HC 979600 - DECISAO

HC 979600 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, é devida a aplicação retroativa da fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal ao crime hediondo praticado pelo paciente sem configuração de reincidência específica, mantendo-se, quanto aos delitos comuns praticados antes da vigência da Lei n.13.964/2019, a consideração da fração de 1/6, sendo possível aplicar percentuais distintos por crime sem configurar indevida combinação de leis, em observância à retroatividade da lei mais benéfica e à individualização da pena.

Parties
Paciente: EDVALDO LUIZ DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Combinação De Leis (lex Tertia), Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Combinação De Leis (lex Tertia) Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

EDVALDO LUIZ DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Percentual de cumprimento da pena para progressão de regime aplicável a crime hediondo praticado antes da Lei n.13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n.13.964/2019 no que for mais benéfica
  3. 3 Se a aplicação de frações distintas para delitos hediondos e comuns constitui combinação indevida de leis (lex tertia)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, no caso concreto, é devida a aplicação retroativa da fração de 40% prevista no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal ao crime hediondo praticado pelo paciente sem configuração de reincidência específica, mantendo-se, quanto aos delitos comuns praticados antes da vigência da Lei n.13.964/2019, a consideração da fração de 1/6, sendo possível aplicar percentuais distintos por crime sem configurar indevida combinação de leis, em observância à retroatividade da lei mais benéfica e à individualização da pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a aplicação do requisito de cumprimento de 40% da pena para progressão de regime relativo ao crime hediondo cometido pelo paciente sem configuração de reincidência específica (art. 112, V, da LEP)
  • Manter a consideração de 1/6 da pena para fins de progressão em relação aos delitos comuns praticados antes da vigência da Lei n. 13.964/2019