HC 979085 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso próprio para discutir benefícios executórios e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, o paciente é foragido, situação que interrompe a execução e impede a concessão de progressão de regime e livramento condicional.
- Parties
- Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fuga, Salvo Conduto, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Indulto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Defesa
Defesa
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso para análise de benefícios executórios
- 2 possibilidade de concessão de benefícios a apenado foragido
- 3 fuga como falta grave de natureza permanente
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso próprio para discutir benefícios executórios e não há flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; além disso, o paciente é foragido, situação que interrompe a execução e impede a concessão de progressão de regime e livramento condicional.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus; na análise de ofício não se visualizou flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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