HC 979327 - DECISAO

HC 979327 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 1º do art. 112 da LEP configura novatio legis in pejus ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, razão pela qual não pode retroagir para fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se apenas na literalidade da nova lei sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, configurando flagrante ilegalidade. Por isso concedeu-se a ordem determinando nova análise do pedido de progressão sem exigir exame criminológico.

Parties
Paciente: JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Recorrente: Ministério Público do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

JOSÉ ELIAS DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

Ministério Público do Estado do Acre

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 por se tratar de novatio legis in pejus
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 1º do art. 112 da LEP configura novatio legis in pejus ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, razão pela qual não pode retroagir para fatos ocorridos antes de sua vigência; ademais, a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se apenas na literalidade da nova lei sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução que justificassem a perícia, configurando flagrante ilegalidade. Por isso concedeu-se a ordem determinando nova análise do pedido de progressão sem exigir exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado, com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.