HC 970699 - DECISAO

HC 970699 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por ter exigido exame criminológico com base em fundamentação genérica/gravidade abstrata e pela aplicação da nova norma de forma inadequada ao caso; como as condenações do paciente são anteriores à Lei nº 14.843/2024 e a decisão do Tribunal a quo não demonstrou elementos concretos extraídos da execução aptos a justificar a exigência do exame, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: FÁBIO HELENO DA SILVA; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ofício Da Ordem Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

FÁBIO HELENO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento Do Writ Como Substitutivo De Recurso E Concessão De Ofício Da Ordem Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Fundamentação idônea para determinar exame criminológico com base na gravidade abstrata do crime

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas constatada flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por ter exigido exame criminológico com base em fundamentação genérica/gravidade abstrata e pela aplicação da nova norma de forma inadequada ao caso; como as condenações do paciente são anteriores à Lei nº 14.843/2024 e a decisão do Tribunal a quo não demonstrou elementos concretos extraídos da execução aptos a justificar a exigência do exame, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime aberto

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em Execução Penal n. 0010578-74.2024.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao paciente