HC 979555 - DECISAO

HC 979555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir o regular reexame da matéria fático-probatória, inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a via estreita do habeas corpus; a Corte de origem justificou concretamente a exigência do exame criminológico com base em falta disciplinar grave e reincidência, sendo necessário preservar a impossibilidade de reanálise fático-probatória nesta via.

Parties
Paciente: ELIAS AUGUSTO MENDONÇA BASÍLIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Princípio Da Legalidade, Prova Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Princípio Da Legalidade Prova Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIAS AUGUSTO MENDONÇA BASÍLIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso para discutir exigência de exame criminológico
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para impor exame criminológico à progressão de regime
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscou substituir o regular reexame da matéria fático-probatória, inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar a via estreita do habeas corpus; a Corte de origem justificou concretamente a exigência do exame criminológico com base em falta disciplinar grave e reincidência, sendo necessário preservar a impossibilidade de reanálise fático-probatória nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.