HC 979403 - DECISAO

HC 979403 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em multirreincidência e em duas faltas disciplinares recentes, tornando legítima a determinação de perícia antes de decidir sobre a progressão de regime; determinou-se apenas celeridade na realização do exame.

Parties
Paciente: WESLLEY ANDREI FARIA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.843/2024
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.843/2024

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Parties

WESLLEY ANDREI FARIA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação necessária para exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de remédio substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade; não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente a exigência de exame criminológico com base em multirreincidência e em duas faltas disciplinares recentes, tornando legítima a determinação de perícia antes de decidir sobre a progressão de regime; determinou-se apenas celeridade na realização do exame.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomenda-se celeridade na confecção do exame criminológico.
  • Publique-se.