HC 980087 - DECISAO

HC 980087 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o conjunto probatório constante dos autos (exame criminológico favorável e relatório psicossocial com avaliações positivas) e a antiguidade das faltas disciplinares recentes demonstram flagrante ilegalidade na determinação automática de exame psiquiátrico; a jurisprudência do STJ estabelece que a complementação por psiquiatria só se impõe quando recomendada pelos técnicos ou quando pareceres social e psicológico forem desfavoráveis, não bastando a gravidade abstrata dos crimes ou a longa pena a justificar a medida.

Parties
Paciente: LEANDRO DE OLIVEIRA COUTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conheço, Mas Concedo a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perícia Psiquiátrica, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perícia Psiquiátrica Constrangimento Ilegal Fundamentação Judicial

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Parties

LEANDRO DE OLIVEIRA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (não Conheço, Mas Concedo a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Há constrangimento ilegal na determinação de complementação do exame criminológico com perícia psiquiátrica para progressão ao regime aberto?
  2. 2 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  3. 3 Em que hipóteses é necessária a complementação do exame criminológico com parecer psiquiátrico?

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o conjunto probatório constante dos autos (exame criminológico favorável e relatório psicossocial com avaliações positivas) e a antiguidade das faltas disciplinares recentes demonstram flagrante ilegalidade na determinação automática de exame psiquiátrico; a jurisprudência do STJ estabelece que a complementação por psiquiatria só se impõe quando recomendada pelos técnicos ou quando pareceres social e psicológico forem desfavoráveis, não bastando a gravidade abstrata dos crimes ou a longa pena a justificar a medida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juiz das execuções criminais reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto, dispensando o exame psiquiátrico.
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência.