HC 978265 - DECISAO

HC 978265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça imprescindível (cópia da decisão do Juízo da Execução Penal) e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída para exame do pedido.

Parties
Paciente: WILSON ALEXANDRE BENACCI; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Prova Pré Constituída, Súmula 691 STF, Competência
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Prova Pré Constituída +2 more

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Parties

WILSON ALEXANDRE BENACCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência automática de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade de lei mais gravosa (Lei nº 14.843/24)
  3. 3 Necessidade de prova documental pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de peça imprescindível (cópia da decisão do Juízo da Execução Penal) e por não estar demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída para exame do pedido.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se