HC 975530 - DECISAO

HC 975530 - DECISAO

Constatada fundamentação inidônea do acórdão do Tribunal Estadual, que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e longa pena, configurou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que havia progredido o paciente ao regime aberto e determinou-se a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura em favor do impetrante.

Parties
Impetrante/paciente: ANDRE VINICIUS MARTIN; Decisor Da Decisão Agravada: Ministro Presidente; Parte Recorrente Nos Autos De Execução: Ministério Público Estadual; Decisor De Primeiro Grau: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar / Exame De Mérito De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; restabelecida a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE VINICIUS MARTIN

Impetrante/paciente

Ministro Presidente

Decisor Da Decisão Agravada

Ministério Público Estadual

Parte Recorrente Nos Autos De Execução

Juízo da Execução

Decisor De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminar / Exame De Mérito De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação concreta
  2. 2 Uso da gravidade abstrata do delito e da longa pena como fundamentação para negar progressão
  3. 3 Aplicação da Súmula 439/STJ e da exigência de motivação constitucional e legal

Ratio Decidendi

Constatada fundamentação inidônea do acórdão do Tribunal Estadual, que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e longa pena, configurou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. Restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que havia progredido o paciente ao regime aberto e determinou-se a expedição de contramandado de prisão ou alvará de soltura em favor do impetrante.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; restabelecida a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime aberto

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e concedo a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime aberto.
  • Expedir-se contramandado de prisão ou alvará de soltura em favor de ANDRE VINICIUS MARTIN.