REsp 2132974 - DECISAO

REsp 2132974 - DECISAO

Verificou-se, por consulta ao processo no Tribunal a quo, que foi concedido livramento condicional ao apenado, o que tornou irrelevante a discussão sobre a progressão de regime; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP; Recorrido: ANDERSON ALVES SOLANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido: Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Livramento Condicional, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Livramento Condicional Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP

Recorrente

ANDERSON ALVES SOLANO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido: Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime pode ser concedida sem pagamento da pena de multa
  2. 2 Se o recurso especial é prejudicado pela concessão de livramento condicional (perda superveniente do objeto)

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta ao processo no Tribunal a quo, que foi concedido livramento condicional ao apenado, o que tornou irrelevante a discussão sobre a progressão de regime; por esse motivo, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ, o recurso especial foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.