HC 979400 - DECISAO

HC 979400 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o Tribunal local impôs o exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se à nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e à gravidade abstrata do delito; tal fundamentação foi considerada inidônea, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Parties
Paciente: DEIVITI FERREIRA MARCELINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida, acórdão cassado e decisão do juízo da execução restabelecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Fundamentação Judicial

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Parties

DEIVITI FERREIRA MARCELINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime após alteração legislativa
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de exame criminológico
  3. 3 Retroatividade da norma que aumenta requisitos para progressão (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o Tribunal local impôs o exame criminológico sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a perícia, limitando-se à nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e à gravidade abstrata do delito; tal fundamentação foi considerada inidônea, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual o acórdão foi cassado e restabelecida a decisão do juízo da execução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida, acórdão cassado e decisão do juízo da execução restabelecida

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos autos do Agravo em Execução n. 0018760-79.2024.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução no Processo n. 0013581-72.2021.8.26.0996, DEECRIM 5ª RAJ - Presidente Prudente/SP