HC 979339 - DECISAO

HC 979339 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reestabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução, violando a exigência de motivação prevista no art. 93, IX, CF e no art. 112, §1º, LEP e a orientação da Súmula 439/STJ.

Parties
Paciente: LUAN DE ARAUJO JULIAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

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Parties

LUAN DE ARAUJO JULIAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 alcance das súmulas 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar, em regra, de substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para reestabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau porque o Tribunal de origem determinou a realização do exame criminológico sem fundamentação idônea baseada em elementos concretos da execução, violando a exigência de motivação prevista no art. 93, IX, CF e no art. 112, §1º, LEP e a orientação da Súmula 439/STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reestabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reestabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau.