HC 979380 - DECISAO

HC 979380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração reiterada com a mesma causa de pedir e matéria já decidida em precedentes, aplicando‑se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SIDNEI DE SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reiteração De Habeas Corpus, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Impetração Reitera
Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Reiteração De Habeas Corpus Coisa Julgada Inadmissibilidade De Impetração Reitera

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Parties

SIDNEI DE SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xviii, "a", Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 Reiteração de habeas corpus e incidência de coisa julgada
  3. 3 Inadmissibilidade de impetração repetitiva nos termos do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impetração reiterada com a mesma causa de pedir e matéria já decidida em precedentes, aplicando‑se a inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ e no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.