HC 971097 - DECISAO

HC 971097 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica e inidônea, sem vinculação a elementos concretos da execução, e porque a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame, não é aplicável retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ELIAS EZEQUIEL FERMINO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções que deferiu progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Individualização Da Pena, Proporcionalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Individualização Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS EZEQUIEL FERMINO

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  3. 3 exigência de fundamentação idônea vinculada a elementos concretos da execução da pena, vedando-se fundamentação em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica e inidônea, sem vinculação a elementos concretos da execução, e porque a Lei n. 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame, não é aplicável retroativamente aos crimes anteriores à sua vigência; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer decisão do Juízo das Execuções que deferiu progressão ao regime aberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto
  • Publique-se; intimem-se.