HC 979744 - DECISAO

HC 979744 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas disciplinares graves e recentes), em consonância com a jurisprudência do STJ que permite a ordem quando houver motivação idônea; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias ou substituição de recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEAN MARCOS DA COSTA CARDOSO DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Lei Nº 14.843/2024, Art. 112 §1º LEP, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Lei Nº 14.843/2024 Art. 112 §1º LEP +1 more

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Parties

JEAN MARCOS DA COSTA CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 aplicação retroativa de norma penal mais gravosa
  3. 3 necessidade do exame criminológico para concessão de progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício do habeas corpus, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltas disciplinares graves e recentes), em consonância com a jurisprudência do STJ que permite a ordem quando houver motivação idônea; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de questões fático-probatórias ou substituição de recurso próprio, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal