HC 979197 - DECISAO

HC 979197 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatória a realização do exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados sob a égide da legislação anterior; ademais, a determinação do exame criminológico não pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do delito, exigindo-se fundamentação idônea que evidencie elementos concretos ocorridos durante a execução penal. Assim, concedeu-se ordem de ofício para que o juízo da execução reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem necessidade de realização de exame criminológico.

Parties
Paciente: WILLIAM JEFFERSON DE CARVALHO; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Determinação De Nova Análise Pelo Juízo Das Execuções
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj, Lei N. 14.843/2024, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM JEFFERSON DE CARVALHO

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal 9ª RAJ da Comarca de São José dos Campos/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício, Determinação De Nova Análise Pelo Juízo Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 adequação da fundamentação para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatória a realização do exame criminológico para toda progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente aos fatos praticados sob a égide da legislação anterior; ademais, a determinação do exame criminológico não pode fundamentar-se apenas na gravidade abstrata do delito, exigindo-se fundamentação idônea que evidencie elementos concretos ocorridos durante a execução penal. Assim, concedeu-se ordem de ofício para que o juízo da execução reexamine o pedido de progressão com base em elementos concretos, sem necessidade de realização de exame criminológico.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime prisional do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico
  • Comunicar a decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator