CC 211182 - DECISAO

CC 211182 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a progressão para o regime aberto não altera a competência da Justiça Estadual quando a execução já foi transferida a esta por força da Súmula n. 192 do STJ, entendimento corroborado pela manifestação do Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Criminal de Mato Grosso - SJ/MT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT.
Legal Topics
Progressão De Regime, Súmula 192 Do STJ, Transferência Da Execução, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Progressão De Regime Súmula 192 Do STJ Transferência Da Execução Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Criminal de Mato Grosso - SJ/MT

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Execução Penal / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime que resulta em não encarceramento modifica a competência para execução penal que havia sido transferida à Justiça estadual por força da Súmula n. 192 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a progressão para o regime aberto não altera a competência da Justiça Estadual quando a execução já foi transferida a esta por força da Súmula n. 192 do STJ, entendimento corroborado pela manifestação do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cuiabá - MT.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.