HC 979615 - DECISAO

HC 979615 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque estava deficitariamente instruído, sem a juntada de peças processuais indispensáveis (inteiro teor da decisão de primeira instância e relatório/guia da execução penal atualizado), de modo que o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se aplicou o entendimento consolidado nos precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA; Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo - Sexta Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Tempus Regit Actum, Retroatividade, Individualização Da Pena, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Tempus Regit Actum Retroatividade Individualização Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo - Sexta Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime em face da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação temporal da nova norma (tempus regit actum)
  3. 3 Se houve violação do princípio da individualização da pena ao impor exigência genérica do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e não conhecido porque estava deficitariamente instruído, sem a juntada de peças processuais indispensáveis (inteiro teor da decisão de primeira instância e relatório/guia da execução penal atualizado), de modo que o impetrante não comprovou, por prova pré-constituída, o alegado constrangimento ilegal, razão pela qual se aplicou o entendimento consolidado nos precedentes do STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por instrução deficiente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.