REsp 2186722 - DECISAO

REsp 2186722 - DECISAO

A imposição generalizada do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e o princípio da individualização da pena na fase executória, não pode ser aplicada retroativamente às execuções penais formadas por fatos praticados antes da vigência da lei; assim, manteve-se a progressão deferida sem a exigência do exame para fatos anteriores à nova lei.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal promovida pela Lei nº 14.843/2024 (exigência de exame criminológico para progressão de regime) deve ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência
  2. 2 Se a progressão de regime deferida sem exigência de exame criminológico deve ser mantida

Ratio Decidendi

A imposição generalizada do exame criminológico como requisito obrigatório para progressão de regime pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e o princípio da individualização da pena na fase executória, não pode ser aplicada retroativamente às execuções penais formadas por fatos praticados antes da vigência da lei; assim, manteve-se a progressão deferida sem a exigência do exame para fatos anteriores à nova lei.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se