REsp 2099890 - DECISAO

REsp 2099890 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão já havia sido apreciada por esta Corte no HC 846.529/SC; subsidiariamente, a Corte reconheceu que, no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, aplica-se o percentual de 50% (art.112, VI, 'a' da LEP, redação da Lei 13.964/2019) e que a retroatividade do referido dispositivo não configura combinação ilegal de leis no tempo quanto à vedação do livramento condicional, por este instituto ser regulado materialmente em dispositivo diverso (Código Penal) vigente à época do crime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Livramento Condicional, Saída Temporária, Reincidência Genérica, Combinação De Leis No Tempo
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Livramento Condicional Saída Temporária Reincidência Genérica Combinação De Leis No Tempo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art.112, inciso VI, alínea 'a' da Lei de Execução Penal (Lei n.7.210/1984, redação da Lei 13.964/2019)
  2. 2 incidência do patamar de 50% para progressão de regime em caso de crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  3. 3 possível vedação concomitante ao livramento condicional e à saída temporária

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão já havia sido apreciada por esta Corte no HC 846.529/SC; subsidiariamente, a Corte reconheceu que, no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, aplica-se o percentual de 50% (art.112, VI, 'a' da LEP, redação da Lei 13.964/2019) e que a retroatividade do referido dispositivo não configura combinação ilegal de leis no tempo quanto à vedação do livramento condicional, por este instituto ser regulado materialmente em dispositivo diverso (Código Penal) vigente à época do crime.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.